Termos e Condições da 77bt

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "77bt": o site, os aplicativos e os serviços digitais disponibilizados sob o domínio 77bt.cam e suas subpáginas.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que se cadastre e utilize os serviços da 77bt.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro, vinculado ao seu CPF.
• "Saldo": o valor disponível na conta do Usuário para utilização em apostas e jogos, incluindo depósitos realizados e ganhos creditados.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 77bt ao Usuário, sujeitos a termos e condições específicos de uso e rollover.
• "Wagering" ou "Requisito de Apostas": a quantidade de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira para confirmação dos dados cadastrais do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• "RNG": Gerador de Números Aleatórios — sistema de software auditado que garante resultados aleatórios e imparciais em jogos de cassino.
• "Serviços": todas as funcionalidades oferecidas pela 77bt, incluindo apostas esportivas, slots, cassino ao vivo, crash games e outros jogos disponíveis na plataforma.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 77bt, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos cumulativos:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir em território nacional brasileiro;
• Não estar inscrito em lista de autoexclusão nacional ou nos controles internos da 77bt;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar em primeiro grau de colaborador da 77bt ou de seus provedores de jogos.

No ato do cadastro, o Usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas, atuais e completas. O fornecimento de dados falsos ou a omissão de informações relevantes constitui violação contratual e poderá acarretar, além do encerramento da conta, o encaminhamento das informações às autoridades competentes nos casos que configurem ilícito penal.

A 77bt reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, a seu exclusivo critério, sem obrigação de apresentar justificativa ao solicitante.

Em conformidade com a Lei 14.790/2023, as resoluções da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 77bt aplica procedimentos obrigatórios de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) a todos os Usuários.

O processo de KYC poderá ser solicitado a qualquer momento, mas é obrigatório antes da liberação do primeiro saque. Os documentos habitualmente exigidos incluem:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, telefone fixo ou fatura bancária em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação da titularidade da conta;
• Comprovante do método de pagamento: quando solicitado, confirmação de titularidade da conta Pix ou cartão utilizado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de 1 a 24 horas úteis. A 77bt poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para a conclusão da verificação. O Usuário que não concluir o KYC dentro do prazo informado pela plataforma terá as operações de saque suspensas até a regularização.

O Usuário é o único responsável pela segurança e pelo sigilo das credenciais de acesso à sua conta (login e senha). A 77bt nunca solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação, seja e-mail, WhatsApp, telefone ou chat ao vivo.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à equipe de suporte da 77bt, pelo e-mail [email protected], para que medidas de proteção sejam adotadas com a máxima brevidade possível.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Compartilhar, transferir ou vender sua conta a terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ação humana nas apostas;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou para benefício de terceiros de forma sistemática;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer tecnologia de mascaramento de IP com a finalidade de burlar restrições geográficas ou de conta;
• Manter saldo inativo na conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos sem qualquer movimentação.

Contas inativas por mais de 12 meses poderão estar sujeitas à cobrança de taxa administrativa mensal de R$ 10,00, descontada diretamente do saldo disponível, até que o saldo seja zerado ou a conta seja reativada pelo Usuário. O Usuário será previamente notificado por e-mail antes da aplicação de qualquer taxa de inatividade.

A 77bt aceita depósitos pelos métodos de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação. Os valores são processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). O Usuário é responsável por quaisquer taxas cobradas pela sua instituição financeira nas transferências realizadas.

Todo depósito deve ser realizado exclusivamente pelo titular da conta, utilizando métodos de pagamento devidamente cadastrados em seu nome. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão resultar na suspensão preventiva da conta do Usuário para investigação.

A 77bt reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter qualquer depósito que seja identificado como suspeito, fraudulento ou incompatível com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, sem obrigação de aviso prévio ao Usuário.

O Usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• A verificação de identidade (KYC) deve estar concluída e aprovada;
• O saldo a ser sacado deve ser oriundo de depósitos efetivados, não de bônus ainda não convertidos (não tendo cumprido o requisito de apostas aplicável);
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 por transação;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, sempre que tecnicamente possível;
• Saques via Pix têm prazo estimado de processamento de até 24 horas após aprovação interna, sendo a maioria processada no mesmo dia em horário comercial.

A 77bt poderá solicitar documentação adicional antes de processar um saque, especialmente em casos de valores elevados ou quando houver indícios que justifiquem uma análise mais detalhada. A recusa em fornecer a documentação solicitada poderá resultar na retenção temporária do saldo até a regularização da situação.

Saques serão sempre realizados em Real Brasileiro (R$), independentemente do método de pagamento utilizado no depósito original, à exceção de saques via USDT, que seguem a cotação aplicável no momento da liquidação.

A 77bt poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, créditos promocionais, free spins e outras promoções aos seus Usuários. A concessão de qualquer bônus está sempre sujeita aos termos e condições específicos da promoção vigente, disponíveis na página da respectiva oferta no momento da aceitação.

As seguintes regras gerais aplicam-se a todos os bônus salvo disposição contrária expressa:

• Requisito de apostas padrão: 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo para cumprimento do requisito: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. Slots geralmente contribuem com 100%, enquanto apostas esportivas e jogos de mesa podem contribuir com percentual inferior;
• Aposta máxima com bônus ativo: R$ 10,00 por rodada ou aposta individual enquanto houver saldo de bônus não convertido;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro sem o cumprimento do requisito aplicável;
• Bônus não utilizados ou cujo prazo tenha expirado serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

A 77bt reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, inclusive retroativamente, nos casos em que houver suspeita de abuso, uso indevido ou tentativa de exploração sistemática das condições promocionais (conhecido como "bonus abuse" ou "bonus hunting").

Todas as apostas realizadas na 77bt estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo ou esporte, disponíveis na plataforma. As seguintes disposições gerais aplicam-se a todas as apostas:

• Uma aposta é considerada válida e definitiva no momento em que é confirmada pelo sistema, não sendo possível seu cancelamento ou alteração posterior pelo Usuário, salvo nos casos em que o recurso de cashout estiver disponível;
• Em caso de falha técnica durante o processamento de uma aposta, a 77bt investigará o ocorrido e reserva-se o direito de anular a aposta afetada, reembolsando o valor apostado ao saldo do Usuário;
• A 77bt reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, por mercado ou por Usuário, a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa;
• Resultados de jogos de cassino são determinados por RNG auditado, sendo aleatórios e imprevisíveis. Nenhuma estratégia ou sistema garante resultados positivos consistentes;
• Apostas realizadas com base em informações privilegiadas ou mediante qualquer forma de manipulação de resultado serão anuladas e o Usuário poderá ter a conta encerrada com relatório às autoridades competentes.

Para apostas esportivas ao vivo (in-play), as odds são atualizadas em tempo real e podem ser alteradas ou suspensas a qualquer momento durante o evento. A 77bt não se responsabiliza por variações de odds ocorridas entre o momento em que o Usuário seleciona uma aposta e o momento em que ela é confirmada pelo sistema ("delay de aceitação").

A 77bt está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limite de apostas: restrição ao valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Time-out (pausa temporária): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro pelo mesmo CPF.

O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 77bt aplica controles técnicos e de verificação de identidade para prevenir o acesso de menores, em conformidade com a regulamentação brasileira vigente.

Para acessar recursos de jogo responsável ou obter ajuda, acesse nossa página dedicada de Jogo Responsável ou entre em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

São expressamente proibidas na plataforma 77bt as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira vigente:

• Utilização da plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Uso de bots, softwares de automação, inteligência artificial ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano nas apostas;
• Exploração de erros técnicos, bugs, falhas de sistema ou cotações incorretas de forma intencional e sistemática;
• Cumplicidade ou participação em qualquer esquema de fraude, manipulação de resultados ou corrupção esportiva;
• Realização de apostas opostas entre múltiplas contas (arbitragem abusiva) com o objetivo de garantir lucro independente do resultado;
• Prática de "matched betting" sistemático com uso exclusivo de bônus para geração de lucro sem risco real;
• Qualquer tentativa de acesso não autorizado aos sistemas, servidores ou dados da 77bt;
• Uso da plataforma por pessoa incluída em lista de autoexclusão ou cujo acesso tenha sido previamente restrito pela 77bt.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará, no mínimo, no encerramento imediato da conta, retenção de saldo e, quando aplicável, comunicação às autoridades policiais e ao Ministério Público competente.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77bt — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, design de interface, código-fonte, sons e software — é de propriedade exclusiva da 77bt ou de seus licenciantes, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, transmitir ou de qualquer forma explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 77bt, sob pena de responsabilização civil e criminal nos termos da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 77bt não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente de circunstâncias técnicas ou de interpretação de regras;
• Interrupções, falhas, lentidão ou indisponibilidade da plataforma causadas por fatores fora do controle razoável da 77bt, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas de fontes externas à plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais não previstos contratualmente ou qualquer dano consequente não diretamente causado por ação culposa comprovada da 77bt.

A responsabilidade total acumulada da 77bt perante o Usuário, em qualquer circunstância, não poderá exceder o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 77bt pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as regras da seção 6 destes Termos.

A 77bt poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Encerramento das atividades da plataforma por qualquer motivo.

Em casos de encerramento por violação comprovada de Termos, a 77bt reserva-se o direito de reter o saldo da conta como medida de ressarcimento pelos danos causados, devendo o Usuário ser formalmente notificado das razões da retenção.

A 77bt reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto nos casos em que a urgência da modificação seja motivada por exigência legal ou regulatória, hipótese em que a alteração poderá ser imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, nos termos da seção 13 acima.

A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível na página 77bt.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização e do número da versão vigente.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo aplicáveis;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Para a resolução de qualquer litígio ou controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 77bt pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma;
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis na área de suporte da plataforma, com atendimento 24/7.

O prazo de resposta para solicitações enviadas por e-mail é de até 48 horas úteis. Para questões urgentes, recomendamos o uso do chat ao vivo ou WhatsApp, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos.